Condições Gerais de Contratação e Utilização

1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na jamarket.pt ;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a JAMARKET possa processar devidamente as encomendas.

    Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à JAMARKET e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo JAMARKET no site www.jamarket.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

2. Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de Produtos da jamarket.pt (JAMARKET online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A JAMARKET apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a JAMARKET não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A JAMARKET só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a JAMARKET contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a JAMARKET poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a JAMARKET procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

3. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.jamarket.pt.

Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em jamarket.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto;
  • O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios;
  • CDs, DVDs, Software e Jogos devem ser entregues em celofane original selado e com o selo IGAC intacto.

    Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da JAMARKET, ou contactar o Apoio ao Cliente 236 623 129, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a JAMARKET os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

    Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
  • Fornecimento de bens elaborados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

    A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja JAMARKET ou no serviço de Apoio ao Cliente jamarket.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

    No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, exceto os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a JAMARKET da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente jamarket.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

JAMARKET, UNIP. LDA.

Estrada Nacional 110,  Nº1418

3230-024 Cumieira - Penela

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a JAMARKET informa que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em transferência bancária.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a JAMARKET agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A JAMARKET reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela JAMARKET), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a JAMARKET for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em transferência bancária. Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a JAMARKET.

A JAMARKET informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a JAMARKET reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da JAMARKET bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.